1. - Verifique em qual Tipo de Edificação o seu negócio ou edificação se enquadra;
2. - Depois, verifique em que faixa de área construída se enquadra a sua edificação;
3. - Após conhecidos o tipo de edificação e área construída, verifique se sua edificação se enquadra nos critérios de BAIXO RISCO (verifique aqui) e, em caso positivo, verificar as documentações necessárias no item CLCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”;
4. - Caso contrário, verificar as documentações necessárias no item AVCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”; e
5. - Por fim, com os documentos necessários, basta ir ao escritório do SEBRAE/RN e solicitar a sua regularização.



Nota: Para maiores informações ou dúvidas ligue Apoio Técnico / Atendimento ao público: (84) 98129-3645.

Formas de se regularizar

1 - CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros)

Para se regularizar por meio do CLCB, as edificações devem, primeiramente, se enquadrar nos critérios de BAIXO RISCO (verificar).

REGULARIZAÇÃO POR MEIO DO CLCB
ÁREA CONSTRUÍDA	CARACTERÍSTICAS	DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Área <= 200 m²	BAIXO RISCO (verificar); Edificação térrea; Saída dos ocupantes direta para a rua; e Sem uso de central de gás.	Questionário; Declaração do proprietário ou responsável pelo uso; e Pagamento de taxa.
	BAIXO RISCO (verificar); e Não atende ao item 2, 3 ou 4 acima.	Questionário; Formulário de Avaliação de Risco (FAR); ART/RRT do responsável técnico; e Pagamento de taxa.
200 < área < 930 m²	BAIXO RISCO (verificar).	Questionário; Formulário de Avaliação de Risco (FAR); ART/RRT do responsável técnico; e Pagamento de taxa.

2 - AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

As edificações que não se enquadram no CLCB necessitam da vistoria prévia para a sua regularização, seja por meio de apenas uma VISTORIA SIMPLES, ou através de vistoria após a aprovação do PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
   1. Pranchas de prevenção e combate a incêndio;
   2. Memoriais descritivos;
   3. ART ou RRT do responsável técnico; e
   4. Pagamento de taxa.
2. SOLICITAÇÃO DE VISTORIA
   1. Requerimento de vistoria;
   2. ART’s/RRT’s necessárias; e
   3. Pagamento de taxa.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL (A-1)
SEM ÁREA COMUM OU ARRUAMENTO INTERNO	ISENTO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO CBMRN
ARRUAMENTO INTERNO OU ÁREA COBERTA DE USO COMUM	REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE AVCB
NOTA: As áreas das unidades residenciais não são computadas para o cálculo das taxas do condomínio.

DEMAIS EDIFICAÇÕES
TIPO DE EDIFICAÇÃO	ÁREA CONSTRUÍDA	TIPO DE REGULARIZAÇÃO
REVENDA DE GLP CLASSE I	QUALQUER	APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
SUBLOJAS EM CONDOMÍNIOS (GALERIAS, SHOPPINGS OU SIMILARES) POSSUINDO AVCB VIGENTE.	ATÉ 200 m²	APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
POSTO DE COMBUSTÍVEL; REVENDA DE GLP CLASSE II OU SUPERIOR; SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; OU OUTRAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES.	QUALQUER	APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)
DEMAIS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO.	SUPERIOR A 930 m²	APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)

IMPORTANTE!

Informamos que para a abertura do processo é OBRIGATÓRIA a apresentação os dados abaixo:

Dados do Proprietário do Imóvel

Nome de Fantasia
Razão Social
Inscrição Estadual (opcional)
CNPJ/CPF
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Telefones e email da empresa e do representante
Ocupação do Imóvel
Número de pavimentos do Imóvel
Área Construída do Imóvel
Altura do imóvel em metros
Capacidade de público - Ocupação reunião de público / Evento temporário
Risco do imóvel

Dados do Profissional

Nome completo e CPF
Número do registro no CREA / CAU
Endereço completo com CEP
Telefones e email

Dados do Despachante

Nome completo e CPF
Telefones e email

Documentos Disponíveis

CLCB
Questionário	Arquivo em formato (.doc), (.docx) ou (.pdf).
Declaração do proprietário ou responsável pelo uso	Arquivo em formato (.doc).
Formulário de Avaliação de Risco - FAR	Arquivo em formato (.docx ou .pdf).
Formulário para Migração de Processos	Arquivo em formato (.doc).

VISTORIA
Requerimento de vistoria	Arquivo em formato (.doc).

FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO TÉCNICAS (FAT)
FAT	Arquivo em formato (.doc)

LEGISLAÇÃO VIGENTE
Lei Complementar Nº 601/2017, consolidada até a Lei Complementar Nº 704/2022	Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP.
Instruções Técnicas do CBMRN	Instruções Técnicas.
Portarias - CBMRN	Dispõem sobre entendimentos técnicos acerca da aplicação dos textos normativos.
Instrução Técnica Nº 01 (.pdf) (.doc)	Modelos de memoriais descritivos - versão 2022
Instruções Técnicas e Resoluções Técnicas 2025 que passarão a vigorar 90 (noventa) dias após sua publicação (NOVO)	Aprova a edição de Instruções Técnicas e Resoluções Técnicas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco destinadas a garagens e locais que possuam sistemas de alimentação de veículos elétricos (SAVE).

EVENTOS TEMPORÁRIOS
Eventos Temporários	Regulamenta a realização de eventos temporários.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR
Câmara Técnica - CBMRN	Decisões de Câmaras Técnicas adotadas pelo CBMRN
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico	Utilizado até a adoção das Instruções Técnicas do CBMRN no ano de 2018.
Memoriais Descritivos	Modelo de memoriais descritivos do antigo código.
Portarias - CBMRN	Adotadas por norma anterior.
Parecer Técnico - CBMRN	Adotadas por norma anterior.
Instruções Técnicas do CBMRN - Legislação anterior	Disciplina os procedimentos administrativos e a aplicação das exigências técnicas e medidas de segurança de prevenção de incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco (Portaria N° 346/2018 – GAB CMDO/CBMRN).