1. - Verifique em qual Tipo de Edificação o seu negócio ou edificação se enquadra;
2. - Depois, verifique em que faixa de área construída se enquadra a sua edificação;
3. - Após conhecidos o tipo de edificação e área construída, verifique se sua edificação se enquadra nos critérios de BAIXO RISCO (verifique aqui) e, em caso positivo, verificar as documentações necessárias no item CLCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”;
4. - Caso contrário, verificar as documentações necessárias no item AVCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”; e
5. - Por fim, com os documentos necessários, basta ir ao escritório do SEBRAE/RN e solicitar a sua regularização.



Nota: Para maiores informações ou dúvidas ligue Apoio Técnico / Atendimento ao público: (84) 98129-3645.

Formas de se regularizar

1 - CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros)

Para se regularizar por meio do CLCB, as edificações devem, primeiramente, se enquadrar nos critérios de BAIXO RISCO (verificar).

REGULARIZAÇÃO POR MEIO DO CLCB
ÁREA CONSTRUÍDA	CARACTERÍSTICAS	DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Área <= 200 m²	BAIXO RISCO (verificar); Edificação térrea; Saída dos ocupantes direta para a rua; e Sem uso de central de gás.	Questionário; Declaração do proprietário ou responsável pelo uso; e Pagamento de taxa.
	BAIXO RISCO (verificar); e Não atende ao item 2, 3 ou 4 acima.	Questionário; Formulário de Avaliação de Risco (FAR); ART/RRT do responsável técnico; e Pagamento de taxa.
200 < área < 930 m²	BAIXO RISCO (verificar).	Questionário; Formulário de Avaliação de Risco (FAR); ART/RRT do responsável técnico; e Pagamento de taxa.

2 - AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

As edificações que não se enquadram no CLCB necessitam da vistoria prévia para a sua regularização, seja por meio de apenas uma VISTORIA SIMPLES, ou através de vistoria após a aprovação do PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
   1. Pranchas de prevenção e combate a incêndio;
   2. Memoriais descritivos;
   3. ART ou RRT do responsável técnico; e
   4. Pagamento de taxa.
2. SOLICITAÇÃO DE VISTORIA
   1. Requerimento de vistoria;
   2. ART’s/RRT’s necessárias; e
   3. Pagamento de taxa.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL (A-1)
SEM ÁREA COMUM OU ARRUAMENTO INTERNO	ISENTO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO CBMRN
ARRUAMENTO INTERNO OU ÁREA COBERTA DE USO COMUM	REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE AVCB
NOTA: As áreas das unidades residenciais não são computadas para o cálculo das taxas do condomínio.

DEMAIS EDIFICAÇÕES
TIPO DE EDIFICAÇÃO	ÁREA CONSTRUÍDA	TIPO DE REGULARIZAÇÃO
REVENDA DE GLP CLASSE I	QUALQUER	APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
SUBLOJAS EM CONDOMÍNIOS (GALERIAS, SHOPPINGS OU SIMILARES) POSSUINDO AVCB VIGENTE.	ATÉ 200 m²	APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
POSTO DE COMBUSTÍVEL; REVENDA DE GLP CLASSE II OU SUPERIOR; SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; OU OUTRAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES.	QUALQUER	APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)
DEMAIS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO.	SUPERIOR A 930 m²	APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)

IMPORTANTE!

Informamos que para a abertura do processo é OBRIGATÓRIA a apresentação os dados abaixo:

Dados do Proprietário do Imóvel

Nome de Fantasia
Razão Social
Inscrição Estadual (opcional)
CNPJ/CPF
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Telefones e email da empresa e do representante
Ocupação do Imóvel
Número de pavimentos do Imóvel
Área Construída do Imóvel
Altura do imóvel em metros
Capacidade de público - Ocupação reunião de público / Evento temporário
Risco do imóvel

Dados do Profissional

Nome completo e CPF
Número do registro no CREA / CAU
Endereço completo com CEP
Telefones e email

Dados do Despachante

Nome completo e CPF
Telefones e email

Documentos Disponíveis

CLCB
Questionário	Arquivo em formato (.doc), (.docx) ou (.pdf).
Declaração do proprietário ou responsável pelo uso	Arquivo em formato (.doc).
Formulário de Avaliação de Risco - FAR	Arquivo em formato (.docx ou .pdf).
Formulário para Migração de Processos	Arquivo em formato (.doc).

VISTORIA
Requerimento de vistoria	Arquivo em formato (.doc).

FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO TÉCNICAS (FAT)
FAT	Arquivo em formato (.doc)

LEGISLAÇÃO VIGENTE
Lei Complementar Nº 601/2017, consolidada até a Lei Complementar Nº 704/2022	Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP.
Instruções Técnicas do CBMRN - 2022 (NOVO)	Atualização das Instruções Técnicas, versão 2022.
Resolução Técnica Nº 03/2023 – DAT/CBMRN	Estabelece as condições mínimas necessárias para o licenciamento de postos de abastecimento e serviços (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO / CBMRN).
PORTARIA-SEI Nº 69, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025	Versa sobre a necessidade de manutenção da exigência da área de refúgio em projetos e em vistorias
PORTARIA SEI Nº 417, DE 25 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a adoção de soluções técnicas alternativas à localização da central de detecção e alarme de incêndio nas edificações que não possuem funcionários fixos ou guaritas ativas, em decorrência da necessidade de vigilância presencial permanente
Instrução Técnica Nº 01 (.pdf) (.doc)	Modelos de memoriais descritivos - versão 2022

EVENTOS TEMPORÁRIOS
Resolução Técnica Nº 01/2023 – DAT/CBMRN	Regulamenta a realização de eventos temporários (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO / CBMRN).
Resolução Técnica Nº 01/2023 - ANEXO A	Modelo de Memorial Descritivo para eventos temporários.
Resolução Técnica Nº 02/2023 – DAT/CBMRN	Regulamenta a realização de Espetáculos Pirotécnicos (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO/CBMRN).
Resolução Técnica Nº 02/2023 – ANEXO B	Modelo de Memorial Descritivo para espetáculos pirotécnicos.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO F	Modelo de formulário de isenção para eventos temporários.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO G	Modelo de laudo para trios e carros de apoio.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO H	Modelo de memorial de risco mínimo.
Portaria Nº 162/2003 - SDS	Regulamenta a comercialização de barracas e tabuleiros de fogos de artifício.
Portaria-SEI Nº 32, de 24 de janeiro de 2024	Dispõe sobre a exigência da atividade técnica de aterramento nos documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos conselhos dos profissionais, para as instalações elétricas, estruturas e equipamentos presentes nos eventos temporários.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR
Câmara Técnica Nº 013/2019	Estabelece os critérios de afastamento de bombas de abastecimento de inflamáveis para a via pública.
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico	Utilizado até a adoção das Instruções Técnicas do CBMRN no ano de 2018.
Memoriais Descritivos	Modelo de memoriais descritivos do antigo código.
Portaria SEI Nº 352/2020 - CBMRN	Regulamenta os eventos realizados no sistema drive-in.
Portaria-SEI Nº 203/2020 - CBMRN	Regulamenta a regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário (Hospitais de Campanha).
Memoriais Descritivos (Instruções para preenchimento)	Instruções para prenchimento dos memoriais descritivos do antigo código
Parecer Técnico Nº 001/2016	Versa sobre o sistema de detecção de fumaça/calor em edificações hospitalares (H-3).
Portaria N° 220/2015 – SERTEN/CBMRN	Versa sobre a largura de circulações e de escadas em edificações já existentes.
Portaria N° 191/2013 – GAB CMDO/CBMRN	Adota algumas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de SP.
Portaria N° 184/2017 – GAB CMDO/CBMRN	Atualiza as classificações de edificações e as medidas de segurança contra incêndio e estabeleceu o uso de Instruções Técnicas do CBPMESP.
Portaria N° 216/2017 – GAB CMDO/CBMRN	Estabelece os procedimentos administrativos para os processos de regularização das edificações do Estado.
Portaria N° 217/2017 – GAB CMDO/CBMRN	Aprova a Nota Técnica Nº 01/2017, do Serviço Técnico de Engenharia, que estabelece as condições mínimas necessárias à realização de EVENTOS TEMPORÁRIOS.
Câmara Técnica Nº 013/2018	Define as questões referentes à aplicação da área de risco sobre as taxas emitidas pela DAT.
Câmara Técnica Nº 006/2019	Define as exigências para edificações que alterem apenas os layouts internos, sem que exista ampliação em sua área, alteração na sua ocupação ou na sua altura.
Câmara Técnica Nº 007/2019	Define os critérios de análise para as edificações classificadas como M-3 (centrais de energia e centrais de comunicação).
Câmara Técnica Nº 010/2020	Estabelece os critérios para coberturas de vagas de garagem.
Câmara Técnica Nº 018/2020	Define o uso IT 25/2019 do CBPMESP, através da adoção dos seus itens 7.6.8.3 e 5.2.6, para a contenção, a drenagem e o controle de derramamento das plataformas de carregamento de líquidos inflamáveis ou combustíveis.
Câmara Técnica Nº 003/2021	Versa sobre o uso de sistema de detecção e alarme de incêndio sem fio.
Câmara Técnica Nº 011/2021	Aprova o uso da Instrução Técnica Nº 09/2019 - Compartimentação Horizontal e Vertical do CBPMESP.
Instruções Técnicas do CBMRN - 2018	Disciplina os procedimentos administrativos e a aplicação das exigências técnicas e medidas de segurança de prevenção de incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco (Portaria N° 346/2018 – GAB CMDO/CBMRN).
Portaria-SEI Nº 341/2020	Regulamenta os critérios para a regularização dos condomínios residenciais horizontais (Grupo/Divisão A-1).
Portaria Nº 045/2016 – GAB CMDO/CBMRN	Versa sobre a utilização de tubos e conexões de gás (GLP e GN) com materiais não citados explicitamente na NBR 15526.
Parecer Técnico Nº 002/2016	Versa sobre a ventilação da rede de distribuição interna de gás em edificações não residenciais.
Portaria Nº 087/2015 – SERTEN/CBMRN	Regulamenta os parâmetros para portas de saída de emergência de templos religiosos já existentes.
Portaria-SEI 210, de 16 de abril de 2022	Disciplina os parâmetros para classificação e regularização das edificações e áreas de risco até a publicação das Instruções Técnicas e das Resoluções Técnicas atualizadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte.