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Como se regularizar?


  1. - Verifique em qual Tipo de Edificação o seu negócio ou edificação se enquadra;
  2. - Depois, verifique em que faixa de área construída se enquadra a sua edificação;
  3. - Após conhecidos o tipo de edificação e área construída, verifique se sua edificação se enquadra nos critérios de BAIXO RISCO (verifique aqui) e, em caso positivo, verificar as documentações necessárias no item CLCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”;
  4. - Caso contrário, verificar as documentações necessárias no item AVCB em “FORMAS DE SE REGULARIZAR”; e
  5. - Por fim, com os documentos necessários, basta ir ao escritório do SEBRAE/RN e solicitar a sua regularização.

    6. Nota: Para maiores informações ou dúvidas ligue Apoio Técnico / Atendimento ao público: (84) 98129-3645.

Formas de se regularizar

1 - CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros)

Para se regularizar por meio do CLCB, as edificações devem, primeiramente, se enquadrar nos critérios de BAIXO RISCO (verificar).

REGULARIZAÇÃO POR MEIO DO CLCB
ÁREA CONSTRUÍDA CARACTERÍSTICAS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Área <= 200 m²
  1. BAIXO RISCO (verificar);
  2. Edificação térrea;
  3. Saída dos ocupantes direta para a rua; e
  4. Sem uso de central de gás.
  1. Questionário;
  2. Declaração do proprietário ou responsável pelo uso; e
  3. Pagamento de taxa.
  1. BAIXO RISCO (verificar); e
  2. Não atende ao item 2, 3 ou 4 acima.
  1. Questionário;
  2. Formulário de Avaliação de Risco (FAR);
  3. ART/RRT do responsável técnico; e
  4. Pagamento de taxa.
200 < área < 930 m²
  1. BAIXO RISCO (verificar).
  1. Questionário;
  2. Formulário de Avaliação de Risco (FAR);
  3. ART/RRT do responsável técnico; e
  4. Pagamento de taxa.

2 - AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

As edificações que não se enquadram no CLCB necessitam da vistoria prévia para a sua regularização, seja por meio de apenas uma VISTORIA SIMPLES, ou através de vistoria após a aprovação do PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
    1. Pranchas de prevenção e combate a incêndio;
    2. Memoriais descritivos;
    3. ART ou RRT do responsável técnico; e
    4. Pagamento de taxa.
  2. SOLICITAÇÃO DE VISTORIA
    1. Requerimento de vistoria;
    2. ART’s/RRT’s necessárias; e
    3. Pagamento de taxa.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL (A-1)
SEM ÁREA COMUM OU ARRUAMENTO INTERNO ISENTO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO CBMRN
ARRUAMENTO INTERNO OU ÁREA COBERTA DE USO COMUM REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE AVCB
NOTA: As áreas das unidades residenciais não são computadas para o cálculo das taxas do condomínio.
DEMAIS EDIFICAÇÕES
TIPO DE EDIFICAÇÃO ÁREA CONSTRUÍDA TIPO DE REGULARIZAÇÃO
REVENDA DE GLP CLASSE I QUALQUER APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
SUBLOJAS EM CONDOMÍNIOS (GALERIAS, SHOPPINGS OU SIMILARES) POSSUINDO AVCB VIGENTE. ATÉ 200 m² APENAS VISTORIA SIMPLES (AVCB)
  1. POSTO DE COMBUSTÍVEL;
  2. REVENDA DE GLP CLASSE II OU SUPERIOR;
  3. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; OU
  4. OUTRAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES.
 QUALQUER APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)
DEMAIS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO. SUPERIOR A 930 m² APRESENTAÇÃO DE PROJETO + SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (AVCB)

IMPORTANTE!

Informamos que para a abertura do processo é OBRIGATÓRIA a apresentação os dados abaixo:

Dados do Proprietário do Imóvel
Nome de Fantasia
Razão Social
Inscrição Estadual (opcional)
CNPJ/CPF
Endereço completo com CEP
Ponto de referência
Telefones e email da empresa e do representante
Ocupação do Imóvel
Número de pavimentos do Imóvel
Área Construída do Imóvel
Altura do imóvel em metros
Capacidade de público - Ocupação reunião de público / Evento temporário
Risco do imóvel
Dados do Profissional
Nome completo e CPF
Número do registro no CREA / CAU
Endereço completo com CEP
Telefones e email
Dados do Despachante
Nome completo e CPF
Telefones e email

Documentos Disponíveis

CLCB
Questionário Arquivo em formato (.doc), (.docx) ou (.pdf).
Declaração do proprietário ou responsável pelo uso Arquivo em formato (.doc).
Formulário de Avaliação de Risco - FAR Arquivo em formato (.docx ou .pdf).
Formulário para Migração de Processos Arquivo em formato (.doc).
VISTORIA
Requerimento de vistoria Arquivo em formato (.doc).
FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO TÉCNICAS (FAT)
FAT Arquivo em formato (.doc)
LEGISLAÇÃO VIGENTE
Lei Complementar Nº 601/2017, consolidada até a Lei Complementar Nº 704/2022 Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP.
Instruções Técnicas do CBMRN - 2022 Atualização das Instruções Técnicas, versão 2022.
Resolução Técnica Nº 03/2023 – DAT/CBMRN Estabelece as condições mínimas necessárias para o licenciamento de postos de abastecimento e serviços (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO / CBMRN).
Portarias - CBMRN Dispõem sobre entendimentos técnicos acerca da aplicação dos textos normativos.
Instrução Técnica Nº 01 (.pdf) (.doc) Modelos de memoriais descritivos - versão 2022
Instruções Técnicas e Resoluções Técnicas 2025 que passarão a vigorar 60 (sessenta) dias após sua publicação.
(NOVO)
 Disciplina a edição de Instruções Técnicas e Resoluções Técnicas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Publicada em Edição nº 15.989 do Diário Oficial do RN, datada de 06 de setembro de 2025 .
EVENTOS TEMPORÁRIOS
Resolução Técnica Nº 01/2023 – DAT/CBMRN Regulamenta a realização de eventos temporários (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO / CBMRN).
Resolução Técnica Nº 01/2023 - ANEXO A Modelo de Memorial Descritivo para eventos temporários.
Resolução Técnica Nº 02/2023 – DAT/CBMRN Regulamenta a realização de Espetáculos Pirotécnicos (Portaria N° 489/2023 – GAB CMDO/CBMRN).
Resolução Técnica Nº 02/2023 – ANEXO B Modelo de Memorial Descritivo para espetáculos pirotécnicos.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO F Modelo de formulário de isenção para eventos temporários.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO G Modelo de laudo para trios e carros de apoio.
Resolução Técnica Nº 01/2023 – ANEXO H Modelo de memorial de risco mínimo.
Portaria Nº 162/2003 - SDS Regulamenta a comercialização de barracas e tabuleiros de fogos de artifício.
Portaria-SEI Nº 32, de 24 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a exigência da atividade técnica de aterramento nos documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos conselhos dos profissionais, para as instalações elétricas, estruturas e equipamentos presentes nos eventos temporários.
LEGISLAÇÃO ANTERIOR
Câmara Técnica - CBMRN Decisões de Câmaras Técnicas adotadas pelo CBMRN
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Utilizado até a adoção das Instruções Técnicas do CBMRN no ano de 2018.
Memoriais Descritivos Modelo de memoriais descritivos do antigo código.
Portarias - CBMRN Adotadas por norma anterior.
Parecer Técnico - CBMRN Adotadas por norma anterior.
Instruções Técnicas do CBMRN - 2018 Disciplina os procedimentos administrativos e a aplicação das exigências técnicas e medidas de segurança de prevenção de incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco (Portaria N° 346/2018 – GAB CMDO/CBMRN).