Primeiramente, as únicas edificações dispensadas deste documento são as residências para uso exclusivamente unifamiliar. Todas as outras necessitam – desde uma complexa indústria até uma simples conveniência. Para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o (a) Sr(a) deve comparecer ao atendimento da DAT (o endereço e telefones estão no fim deste informativo) com uma documentação que comprove a área total construída da sua edificação.

Se a área construída for inferior a 150 m²:

Basta solicitar a vistoria. O (A) Sr(a) deve apresentar um documento comprobatório da área construída, como o IPTU ou um contrato de locação, e documentos com dados da edificação (CNPJ ou CPF, nome fantasia ou razão social). O (A) Sr(a) irá preencher uma guia do requerimento de vistoria e receberá um boleto bancário para o recolhimento da taxa de vistoria. Após o pagamento, sua solicitação será encaminhada para a Seção de Vistoria.

Exceção: Condomínios residenciais horizontais devem apresentar projeto, bem como edificações de risco alto, tais como, postos de combustíveis, revendas de GLP classe II ou superior, subestações de energia elétrica e similares devem apresentar projeto de proteção contra incêndio e pânico conforme item seguinte.

Se a área construída for superior a 150 m²:

Neste caso, antes de o Corpo de Bombeiros Militar vistoriar a sua edificação, o (a) Sr(a) deverá contratar um profissional habilitado pelo respectivo conselho de classe para que dimensione os dispositivos de segurança da sua edificação, através de um Projeto de Proteção contra Incêndio e Pânico, que será analisado pela DAT. Quando o projeto estiver dentro das normas de segurança, o (a) Sr(a) irá instalar os dispositivos conforme dimensionado pelo profissional. Após isto, basta solicitar a vistoria, apresentando documentos com dados da edificação, preenchendo a guia de requerimento de vistoria e retirando o boleto bancário para o recolhimento da taxa de vistoria. Após o pagamento, sua solicitação será encaminhada para a Seção de Vistoria.

O referido projeto deverá ser mantido no imóvel para eventuais fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar e vistorias de emissão de AVCB.

Por ocasião de reforma, mudança de ocupação ou ampliação, um novo projeto deverá ser apresentado à DAT com as devidas atualizações.

Basta comparecer ao balcão de atendimento da DAT com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que está por perder a validade e documentos com dados da edificação (CNPJ ou CPF, nome fantasia ou razão social). O(a) Sr(a) irá novamente preencher uma guia do requerimento de vistoria e receberá um boleto bancário para o recolhimento da taxa de vistoria. Após o pagamento, sua solicitação será encaminhada para a Seção de Vistoria.

Sim. Este documento é emitido para uma determinada configuração da edificação. No caso de mudanças estruturais em edificações que não necessitem de projetos, basta requerer nova vistoria. Se a edificação possuir projeto aprovado, o(a) Sr(a) deverá trazê-lo à DAT e apresentar o projeto da nova configuração incluindo a parte reformada e/ou ampliada.

São eles: Uma via do Projeto Arquitetônico; uma via do Projeto de Proteção contra Incêndio (em duas vias para projetos acima de 500m²) acompanhado de uma versão eletrônica em CD-ROM; o documento de reponsabilidade técnica emitido pelo conselho de classe do profissional; duas vias do Memorial Descritivo de Construção e do Memorial Descritivo de Proteção contra Incêndio (os modelos destes memoriais estão no nosso site). Toda esta documentação deverá ser entregue em uma pasta fechada e somente recebemos projetos após o recolhimento da taxa de Análise.

Mais informações: 3232-9997 / www.cbm.rn.gov.br

Para solicitar cópia de Procedimentos Administrativos Infracionais junto ao Corpo de Bombeiros Militar do RN, os interessados devem seguir os seguintes passos:

1. Requerimento Formalizado:A solicitação deve ser feita por meio de requerimento formal, que deve ser encaminhado via ofício pelo titular do empreendimento.

2. Documentação Necessária: Anexar a Ata de Nomeação vigente, devidamente registrada em cartório, e o documento de identidade com foto.Para substituto legal: Anexar a procuração e o documento de identidade com foto do substituto.

3. Critérios de Legitimidade: Somente o titular do empreendimento ou seu substituto legal (com procuração) têm legitimidade para solicitar a cópia dos procedimentos administrativos infracionais.

4. Datas: É necessário que na documentação apresentada, tenha a data de nomeação do síndico, assim como a data de término de seu presente mandato.

Observação: A documentação deverá ser enviada em conformidade com as exigências descritas para que a solicitação seja processada corretamente.Esses procedimentos garantem que a solicitação seja atendida de maneira adequada.